Glossário

Termos jurídicos e siglas usados no site, em linguagem simples. No texto, palavras sublinhadas com pontinhos mostram a definição ao passar o mouse ou tocar.

ABIN: Agência Brasileira de Inteligência, órgão do governo federal.
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: Crime de tentar, com violência ou grave ameaça, acabar com a democracia, impedindo ou restringindo o funcionamento dos Poderes (art. 359-L do Código Penal).
Acórdão: Decisão escrita de um grupo de juízes, como uma Turma ou o Plenário do STF, publicada depois do julgamento.
Ação penal: O processo criminal propriamente dito, aberto depois que a denúncia é recebida. AP é a sigla usada no STF.
Certidão: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento.
Citação por edital: Forma de avisar oficialmente um réu que não é encontrado: o aviso é publicado e o processo segue mesmo assim.
COAF: O COAF é o órgão do governo que recebe avisos de movimentações financeiras suspeitas. O RIF é o relatório que ele envia às autoridades.
Coação no curso do processo: Crime de usar violência ou grave ameaça contra juiz, testemunha ou outra pessoa de um processo para favorecer interesse próprio ou de outra pessoa (art. 344 do Código Penal).
Colaboração premiada: Acordo em que um investigado conta o que sabe e entrega provas em troca de redução de pena. O que ele diz precisa ser confirmado por outras provas.
Compliance Zero: Nome da operação da Polícia Federal que investiga fraudes no Banco Master.
Conta de passagem: Conta usada só para o dinheiro passar e seguir para outro destino, o que dificulta rastrear a origem.
CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito: grupo de deputados ou senadores (CPMI reúne os dois) que investiga um fato determinado, com alguns poderes de juiz. Não condena ninguém.
Câmbio: Troca de reais por moeda estrangeira, ou o contrário.
Denúncia: Acusação formal feita pelo Ministério Público (no STF, pela PGR). Se o tribunal recebe a denúncia, a pessoa vira ré e passa a responder a processo. Ainda não é condenação.
E-Pol: Sistema interno da Polícia Federal com dados de investigações.
Em tese: Expressão jurídica que quer dizer: em princípio, se os fatos se confirmarem.
Golpe de Estado: Crime de tentar derrubar, com violência ou grave ameaça, o governo legitimamente eleito (art. 359-M do Código Penal).
Impedimento: Situação prevista em lei em que o juiz não pode julgar o caso, por exemplo por ligação com uma das partes.
Indiciamento: Quando a polícia, ao fim da investigação, aponta formalmente alguém como provável autor de crime. Não é acusação nem condenação.
INQ: Sigla usada pelo STF para numerar um inquérito, isto é, uma investigação.
Inquérito: Investigação conduzida pela polícia, sob supervisão de um juiz, para apurar se houve crime e quem o cometeu. Não é acusação.
Juízo de delibação: Análise inicial e superficial, feita só para decidir uma medida urgente, sem julgar o mérito.
Lei Magnitsky: Lei dos Estados Unidos que permite ao governo americano punir estrangeiros que ele acusa de corrupção ou de violar direitos humanos, com bloqueio de bens e proibição de entrada no país.
Medida cautelar: Restrição imposta antes do julgamento para proteger as provas ou evitar novos crimes, como tornozeleira ou proibição de sair do país. Não é pena.
Minuta: Rascunho de um documento oficial.
Notícia de fato: Comunicação feita às autoridades sobre um possível crime, por qualquer pessoa. Não é prova: é um pedido para que se investigue.
Organização criminosa: Crime de se associar, com quatro ou mais pessoas e divisão de tarefas, para cometer crimes graves (Lei 12.850/2013).
Pedido de vista: Quando um ministro pede mais tempo para estudar o caso. O julgamento fica parado até ele devolver.
PET: Petição. No STF, é o nome dado a procedimentos avulsos, como pedidos de investigação ou de medidas, que correm separados do processo principal.
PF: Polícia Federal. Investiga crimes federais e, nos casos do STF, sob supervisão de um ministro.
PGR: Procuradoria-Geral da República. É quem acusa nos processos criminais que correm no STF.
Plenário: A reunião dos 11 ministros do STF para julgar.
Prisão domiciliar: Prisão cumprida em casa, em geral com tornozeleira eletrônica, no lugar da cadeia.
Prisão preventiva: Prisão antes do julgamento, permitida quando há risco para as provas, para a ordem pública ou de fuga. Não é condenação e pode ser revogada.
Quebra de sigilo: Autorização judicial para acessar dados bancários, fiscais ou de comunicação de uma pessoa.
Questão de ordem: Pedido feito no meio de um julgamento para resolver um ponto de procedimento antes de decidir o mérito.
Referendo: Confirmação, por uma Turma ou pelo Plenário, de uma decisão urgente tomada antes por um ministro sozinho.
Relator: Ministro do STF sorteado para conduzir um processo. Organiza as provas, decide os pedidos urgentes e é o primeiro a votar. O texto ao redor diz de qual processo.
Relatório final: Documento em que a polícia encerra a investigação e resume o que encontrou.
Réu: Quem responde a um processo penal depois que a Justiça recebe a denúncia. Pode ser condenado ou absolvido.
Salvo-conduto: Ordem judicial que garante a uma pessoa que ela não será presa ou obrigada a algo em determinada situação.
STF: Supremo Tribunal Federal, o tribunal mais alto do país. Julga, entre outros, crimes de autoridades com foro e de quem é processado junto com elas.
Suspeição: Motivo que compromete a imparcialidade do juiz, como amizade ou inimizade com uma das partes. O juiz suspeito não julga.
TSE: Tribunal Superior Eleitoral, que organiza as eleições.
Turma: O STF tem 11 ministros, divididos em duas Turmas de cinco. Muitos casos penais são julgados por uma Turma, e não pelos 11.